CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, de 11 de janeiro de 1990
Lei Nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993
PORTARIA CAT 45 de 11-06-2001
PORTARIA CAT- 36 de 31-03-2003
Decisão Normativa Cat nº 01 de 25.04.2011
SÚMULA Nº 13 - Resolução nº 03/95 – TA-A-13754/026/95
MANUAL DA DIPAM
RICMS/SP
Substituição Tributária - Combustíveis
Decreto 3466-A de 09/03/2012
Decreto 3492-A de 14/05/2012
