Temos diversos tipos de documentos fiscais, tais como: nota fiscal, conhecimento de transporte rodoviário de cargas, conhecimento de transporte ferroviário de cargas, nota fiscal de prestação de serviços, ordem de coleta de carga, nota fiscal de transporte de passageiros, manifesto de cargas, conhecimento de transporte multimodal de cargas, etc.
O ICMS é regulamentado pela seguinte legislação:
b) Lei Complementar nº 87 de 1996 (complementa os dispositivos constitucionais e traz regras gerais para a cobrança do ICMS, valido para todos os Estados).
c) Lei nº 6.374/89 ( instituidora do imposto no Estado de São Paulo)
d) Decreto 45.490/2000 (Aprova o Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo - RICMS/SP)